A República Federativa do Brasil, formada pela união indiss...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049717
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito. Nos termos da
Constituição, constitui objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil: “garantir o
desenvolvimento nacional”. Assinale a
alternativa que apresenta a classificação
correta quanto à eficácia dessa norma.
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