Nos termos da Lei n.° 8.742/93, que dispõe sobre a organizaç...

A) CORRETA, conforme art. 24-A.

B) CORRETA, consoante art. 20.

C) INCORRETA, portanto, gabarito da questão.

Art. 12- A. § 4º Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo VEDADA a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

D) CORRETA, de acordo com o art. 22.

E) CORRETA, conforme art. 24-B.

GAB C.

Art. 12-A.

§ 4o Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal,

percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados,

na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo VEDADA a utilização dos recursos

para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do

Distrito Federal.

GABARITO: LETRA C

→ de acordo com a LOAS (8742/93):

→ art. 12-a: § 4  Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.  

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