Estatuto da Criança e do adolescente - ECA é uma Lei Federal...

Gabarito: Letra C

A compreensão da Lei nº 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental para profissionais que atuam na área da proteção social a crianças, adolescentes e suas famílias. O ECA estabelece uma série de direitos e garantias para esse público, bem como define as medidas aplicáveis em caso de atos infracionais.

A alternativa correta, letra C, faz referência ao procedimento de colocação em família substituta, regulamentado pelos artigos 28 a 52 do ECA. Quando os pais falecem, são destituídos ou suspensos do poder familiar, ou expressamente concordam com a colocação da criança ou adolescente em família substituta, a lei permite que o pedido seja feito diretamente ao cartório. Esse processo é parte do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado pelo ECA como fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Por que a alternativa C está correta? Ela está alinhada com o artigo 165-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.509/2017, que estabelece a possibilidade de pais ou responsáveis requererem diretamente ao cartório a destituição do poder familiar e a consequente colocação da criança ou adolescente em família substituta, sem a necessidade de advogado, quando preenchidas as condições explicitadas na própria questão.

Analisando as demais alternativas, observa-se que elas são incorretas pois:

• A alternativa A está incorreta porque a liberdade assistida, prevista no ECA, deve ser aplicada quando se trata da medida mais adequada ao caso concreto.
• B está incorreta porque, apesar de o Ministério Público poder conceder a remissão, este ato não é automático e depende de uma série de fatores.
• D está incorreta, uma vez que o ECA assegura o direito das crianças e adolescentes a participarem de diversões e espetáculos adequados a sua condição.
• E está incorreta, pois o SUS deve promover atenção integral à saúde da criança e do adolescente, não se restringindo apenas à recuperação de enfermidades.

Dessa forma, a correta aplicação e interpretação do ECA são essenciais para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, e o conhecimento das especificações do estatuto é crucial para profissionais da área de Serviço Social e para aqueles que buscam aprovação em concursos públicos relacionados à área.

A) A liberdade comunitária será sempre adotada independente de se configurar como a medida mais eficaz para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. ERRADO

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

B) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às situações e motivos do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. ERRADO

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

C) Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. CERTO

D) A criança e o adolescente não têm direito a participar de diversões e espetáculos que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ERRADO

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica apenas para a recuperação das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, desconsiderando-se programas efetivos de educação preventiva. ERRADO

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança

B) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às situações e motivos do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. ERRADO

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Lixo de examinador.

LEI Nº 8.069/1990

Art. 166 – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.  

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: C