Home Concursos Públicos Questões Q102185 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102185 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q102185 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta. Alternativas A Os parlamentares não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Constituição Federal lhes garante imunidade por suas opiniões, palavras e votos, seja no âmbito civil, seja no âmbito penal. B Os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão de serem vitalícios, não podem perder o cargo por força de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que lhes imponha tal sanção. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ação de improbidade, é necessária a propositura de outra ação, com a finalidade específica para isso. C O terceiro, mesmo que não seja agente público de nenhuma categoria, pode ser processado com fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou, ainda que indiretamente, do ato de improbidade. D Admite-se a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sem que se comprove a intenção do agente público de causar dano à Administração. E As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa alcançam os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo valor total da condenação. Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro