O direito de resposta por afirmação difamatória na propagand...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do direito de resposta por afirmação difamatória no processo eleitoral brasileiro.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II) quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III) setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

IV) a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada (incluído pela Lei nº 13.165/15).

§ 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e duas horas da data da formulação do pedido.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I) em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

II) em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

III) no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

4) Análise das assertivas

a) Errada. O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral apenas quando se tratar de eleição municipal. Sendo eleição estadual ou do Distrito Federal, a competência é do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de eleição presidencial. As decisões judiciais eleitorais no direito de resposta não são irrecorríveis.

b) Errada. O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral, por qualquer meio de comunicação, é assegurado aos candidatos, aos partidos políticos e às coligações partidárias atingidos (Lei n.º 9.504/97, art. 58, caput).

c) Errada. O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral pela imprensa escrita deve ser pleiteado na Justiça Eleitoral e não na Justiça Comum (Lei n.º 9.504/97, art. 58, § 1.º).

d) Certa. O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral, na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto (Lei n.º 9.504/97, art. 58, § 3.º, inc. III, alínea a").

e) Errada. O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral, no horário eleitoral gratuito, deverá ser pedido no prazo de 24 horas (e não em 72 horas) contado da divulgação da ofensa) (Lei n.º 9.504/97, art. 58, § 1.º, inc. I).

Resposta: D.