Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver...
direito processual civil.
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falso
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.807, de 1956)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
ERRADO
45 dias depois.
45 dias!
ERRADO
A regra é ter vacatio legis
=> Entrada em vigor: Brasil= 45 dias, salvo disposição em contrário;
=> Entrada em vigor: Estado estrangeiro = 3 meses.
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