Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver...

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Q149125 Direito Civil
ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alternativas

Comentários

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falso

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  (Vide Lei nº 2.807, de 1956)

§ 2o   (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).


ERRADO

45 dias depois.

45 dias!

ERRADO

A regra é ter vacatio legis

=> Entrada em vigor: Brasil= 45 dias, salvo disposição em contrário;

=> Entrada em vigor: Estado estrangeiro = 3 meses.

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