Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Es...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência dos Defensores Públicos em matéria criminal de acordo com a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94. O foco é entender quais são as atribuições da Defensoria Pública no âmbito criminal, especialmente em relação à defesa de réus sem defensor constituído.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública no estado, estabelecendo suas atribuições e competências. De acordo com essa legislação, os Defensores Públicos são responsáveis por defender os réus que não possuem defensor constituído, sem a necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica.

Tema Central: O tema central é a atuação dos Defensores Públicos em processos criminais, especificamente quando se trata de réus que não têm defesa constituída. Para resolver questões como essa, é necessário compreender o papel da Defensoria Pública em garantir o direito à ampla defesa e o acesso à justiça.

Exemplo Prático: Imagine um réu que não tem condições financeiras de contratar um advogado e também não nomeou um defensor. Neste caso, a Defensoria Pública entraria em ação para garantir que esse réu tenha defesa adequada durante o processo criminal, conforme descrito na alternativa A.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A é correta porque reflete a função dos Defensores Públicos de atuar em defesa dos réus que não têm defensor constituído, inclusive os que não comparecem ao processo (revéis), sem exigir a declaração de hipossuficiência econômica. Isso está alinhado com a missão da Defensoria Pública de promover o acesso à justiça.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta porque exclui os policiais militares junto à Auditoria Militar, o que não é uma restrição prevista na legislação para a defesa de réus com hipossuficiência econômica.

C: Incorreta ao afirmar que a Defensoria exerce controle externo da atividade policial, uma função que é atribuída ao Ministério Público, não à Defensoria Pública.

D: Incorreta porque a Defensoria Pública não tem competência para propor ação penal pública condicionada à representação, papel que cabe ao Ministério Público.

E: Incorreta, pois a Defensoria Pública não propõe ação penal pública incondicionada; essa é uma atribuição do Ministério Público. Além disso, atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários é mais uma atividade de monitoramento do que de proposição de ações penais.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre a Defensoria Pública, preste atenção nas atribuições que são exclusivas do Ministério Público e nas que são da Defensoria. Isso ajuda a evitar confusões.

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GABARITO: Letra A

LCE 117/94

Art. 21 – Aos Defensores Públicos compete:

XIII – defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis

Só não entendi porque diz : independentemente da declaração de hipossuficiência econômica; Teria que ser obrigatório...

INDEPENDENTE ,NAO ENTENDIII .

Esse independentemente é complicado. Acredito que a questão esteja incompleta, caso o reú tiver condições e não escolha um advogado, o juiz poderá nomear um defensor público sim, mas a pessoa terá que pagar os honorários.

Por eliminação.

Não seria a C porque o Defensor não exerce o controle externo da atividade policial e sim a defesa deles.

As outras totalmente erradas.

Entendi na alternativa A que no Art. 21 da Lei 117/1994, XIII, diz: defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

isto é, na lei não se pede declaração, logo, é entendido que TODOS, (independente de declaração) os processos criminais a qual os réus, inclusive os revéis, não tenham defensor constituído, o Defensor Público defende.

Mesmo pagando os honorários, o Defensor Público defende processos criminais.