À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia...

Para compreender esta questão, precisamos entender o conceito de autonomia da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado.

O tema central é a competência específica da Defensoria em relação às suas funções administrativas e de gestão de pessoal. A questão aborda a capacidade da Defensoria de gerir seus próprios assuntos internos, incluindo atos administrativos como aposentadorias e exonerações.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa C - correta: A Defensoria Pública pode editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que impactem a vacância de cargos. Isso está de acordo com a autonomia administrativa prevista na legislação, permitindo que a Defensoria gerencie seu quadro de pessoal de forma independente. Um exemplo prático seria a Defensoria decidir sobre a aposentadoria de um defensor sem depender de outro órgão.

Alternativa A - incorreta: A Defensoria não encaminha de forma vinculante listas de aprovados em concursos ao Governador, mas sim encaminha para nomeação, respeitando a autonomia do Executivo para nomeação.

Alternativa B - incorreta: A Defensoria não encaminha suas folhas de pagamento de forma vinculante ao Secretário de Administração. O termo "vinculante" implica em obrigatoriedade, o que não ocorre nesse contexto, pois a Defensoria tem autonomia para gerir suas finanças.

Alternativa D - incorreta: A Defensoria não pode fixar e reajustar vencimentos de seus servidores de forma autônoma. Isso depende de legislação específica e aprovação por parte do Executivo e Legislativo, não apenas por resolução interna.

Alternativa E - incorreta: A criação e extinção de cargos depende de lei formal e não apenas de resolução interna da Defensoria. Isso requer aprovação do Legislativo estadual.

Ao resolver questões como esta, preste atenção às palavras-chave como autonomia e vinculante, que indicam o nível de independência e obrigatoriedade das ações da Defensoria.

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Letra (c)

Dentre as alternativas trazidas apenas a letra C traz uma hipótese correta de atribuição da DPE.

Isto porque cabe à DPE editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, nos termos do art. 4º, VII da LCE 117/94:

Art. 4º. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:

(…)

VII – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos serviços auxiliares;

A) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;ERRADO

Art. 4º, VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; LCE 117/94

B) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos; NEGATIVO

CABE À DEFENSORIA ... Art. 4º, III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos, LCE 117/94

D) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior; ERRADO

E) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.ERRADO

 Art. 4º, V - privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos mesmos; LCE 117/94

Gabarito: letra C

LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 26 DE JULHO DE 2006, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia), adaptando-a à Constituição Estadual e Federal, e dá outras providências.

Art. 4º. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços efetuando a respectiva contabilização;

V - privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos mesmos;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos serviços auxiliares;

VIII - instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo e os serviços auxiliares;

IX - compor os seus órgãos de administração superior, de atuação e de execução;

(Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)

X – conceder aos seus servidores e Membros: diárias, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-saúde; em valores definidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral do Estado;”

XI - elaborar seus regimentos internos, inclusive de seus órgãos colegiados;

XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.