Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De ...

Alternativa E

A exceção da verdade não é admitida:

1) Se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

2) Se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

3) Se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Vale recordar que, na seara eleitoral, as ações de salvaguarda da honra são ações penais pública incondicionadas.

• O interesse tutelado é mais amplo, abrangendo além da honra os direitos públicos subjetivos do eleitorado.

Qualquer equívoco, é só me avisar.

Bons estudos!

Art. 324, §§1º e 2º, I, II e III do Código Eleitoral

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado ao presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.