Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São...

Enunciado Interpretado: A questão aborda os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral brasileiro, pedindo que identifiquemos quais assertivas correspondem a crimes tipificados na legislação.

Legislação Aplicável: O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) é a legislação que regula os crimes eleitorais no Brasil. As assertivas mencionadas correspondem a artigos específicos deste Código.

Análise das Assertivas:

I. Corrupção eleitoral ativa e passiva: A prática de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou vantagens para influenciar votos está prevista no art. 299 do Código Eleitoral, configurando crime eleitoral.

II. Coação de servidor público: Utilizar a autoridade como servidor público para coagir eleitores é tipificado no art. 300 do Código Eleitoral.

III. Violência ou grave ameaça: A coação por meio de violência ou ameaça para direcionar votos é prevista no art. 301 do Código Eleitoral.

IV. Concentração de eleitores no dia da eleição: Promover concentração de eleitores para evitar o voto também é um crime, conforme o art. 302 do Código Eleitoral.

Exemplo Prático: Imagine um candidato que oferece dinheiro a eleitores em troca de votos. Este ato é um exemplo clássico de corrupção eleitoral, configurando crime conforme o artigo 299.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta porque todas as assertivas (I, II, III e IV) descrevem condutas tipificadas como crimes no Código Eleitoral. Estes artigos são parte da legislação que visa garantir a lisura e integridade do processo eleitoral.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, C, D - Estão incorretas porque deixam de considerar que todas as quatro assertivas representam crimes eleitorais previstos na legislação, conforme explicado acima.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre crimes eleitorais, é essencial identificar se a conduta descrita está prevista no Código Eleitoral como crime. Memorizar os artigos principais pode ser uma estratégia útil.

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GABARITO - E

I - Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até 4 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

II - Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:

Pena - detenção até 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.

III - Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Pena - reclusão até 4 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

IV - Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:         

Pena - reclusão de 4 a 6 anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

1. Boca de urna (art. 39, § 5°, da Lei n. 9.504/97)

2. Calúnia eleitoral (art. 324, § 1°, do Código Eleitoral)

3. Compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral)

4. Derramamento de santinhos (art. 39, §5°, inc. III, da Lei n. 9.504/97)

5. Difamação eleitoral (art. 325 do Código Eleitoral)

6. Divulgação de fatos inverídicos (art. 323 do Código Eleitoral)

7. Falsidade ideológica eleitoral/ caixa 2 (art. 350 do Código Eleitoral)

8. Injúria eleitoral (art. 326 do Código Eleitoral)

9. Promover desordem prejudicando trabalhos eleitorais (art. 296 do Código Eleitoral)

10. Propaganda eleitoral – uso de frases e slogans de governo ( art. 40 da Lei n. 9.504/97)

11. Transporte de eleitores ( art. 11, inc. III, c/c art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74)

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