Sobre o capítulo relativo à fiscalização dos atos e contrat...

O responsável pelo instrumento convocatório ou pelo ato irregular praticado será intimado para comprovar a suspensão do edital ou de qualquer ato do procedimento licitatório, apresentar defesa ou proceder às adequações necessárias ao atendimento da legislação em vigor, nos termos e nos prazos previstos no Regimento Interno.

O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

O Tribunal poderá solicitar, até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, cópia do instrumento convocatório de licitação publicado, bem como dos documentos que se fizerem necessários, para fins de exame prévio.

Para assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas, o Tribunal utilizará os meios de controle estabelecidos no Regimento Interno, como, por exemplo, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.