Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a C...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista |
Q1123661
Direito Constitucional
Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas.
São penas constitucionalmente proibidas, exceto:
São penas constitucionalmente proibidas, exceto: