Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

Tema: Sujeitos da Relação Processual - Ministério Público atuando como fiscal da lei no CPC/1973.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) dispõe sobre a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, especialmente nos artigos 82 a 84.

Alternativa Correta: D - "tem legitimidade para recorrer."

O Ministério Público, ao atuar como fiscal da lei, possui a prerrogativa de recorrer das decisões judiciais, conforme previsto no CPC/1973. Essa legitimidade para recorrer é um aspecto importante de sua função de garantir a correta aplicação da lei e o interesse público.

Justificativa: A alternativa D está correta porque o Ministério Público, mesmo quando atua como fiscal da lei (custos legis), tem o direito de interpor recursos. Isso é necessário para que ele possa questionar decisões que, na sua visão, possam estar em desacordo com a lei ou prejudicar interesses tutelados por ele.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "será intimado apenas dos atos decisórios." Esta alternativa está incorreta, pois o Ministério Público, em sua função de custos legis, deve ser intimado de diversos atos processuais, não apenas dos decisórios, para que possa exercer suas funções adequadamente.

B - "terá vista dos autos antes das partes." Esta afirmação é falsa, já que o Ministério Público não tem prioridade automática sobre as partes para vista dos autos. Sua atuação deve ocorrer de maneira a não prejudicar o andamento do processo ou os direitos das partes.

C - "não poderá juntar documentos ou certidões." Errado, pois o Ministério Público pode sim apresentar documentos ou certidões que considere necessários para o esclarecimento dos fatos ou para a defesa do interesse público.

E - "não poderá produzir prova em audiência." Esta alternativa é incorreta. O Ministério Público tem a prerrogativa de produzir provas que considere relevantes para o processo, inclusive em audiência, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa.

Conclusão: O entendimento do papel do Ministério Público como fiscal da lei é essencial para compreender sua legitimidade e atuação no processo civil. A alternativa D é a correta pois reflete a capacidade do Ministério Público de recorrer em defesa da legalidade e do interesse público.

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GABARITO: LETRA D.

As respostas estão, basicamente, em 02 artigos do CPC/1973. Vejamos.

A) será intimado apenas dos atos decisórios. ERRADO.

B) terá vista dos autos antes das partes. ERRADO.

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

C) não poderá juntar documentos ou certidões. ERRADO.

D) tem legitimidade para recorrer. CORRETO.

E) não poderá produzir prova em audiência. ERRADO.

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Inteiro teor:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 

§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. 

§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. 

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. 

D) CORRETA.  Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (S. 99, STJ).

Com base no art. 179 do Novo CPC, sobre a atuação do MP como fiscal da Lei temos:

Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

O novo CPC já está em vigor???