Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em ...

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Q386503 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,
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DESATUALIZADA

Lei 12.342/94 - Art. 435. A posse dos serventuários de Justiça é dada na Capital pelo Diretor do Fórum e no interior, pelo Juiz da Comarca. 

Artigo componente do Título V do Livro II da referida Lei que foi revogado expressamente pela Lei 16.397/2017.

Lei 16.397/2017, Art. 152. Ficam revogadas as Disposições Preliminares; o Livro I; os Títulos I, II e V, do Livro II; e o Livro III, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, à exceção das normas de criação de cargos e de serventias extrajudiciais, no que não for incompatível com o disposto nesta Lei.

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