Qualquer pessoa, de acordo com o disposto no artigo 1 293 do...

Para abordar a questão apresentada, vamos primeiro entender o tema central. A questão refere-se ao Direito de Servidão de Aqueduto, que está previsto no artigo 1.293 do Código Civil brasileiro. Este artigo permite que uma pessoa construa canais em propriedades alheias para conduzir água à qual tem direito, mas estabelece certas condições para isso.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que a correta é a alternativa E:

Alternativa A: "O proprietário prejudicado não pode exigir que a canalização seja subterrânea."

Esta afirmação está incorreta porque o Código Civil não impede que o proprietário prejudicado exija que a canalização seja subterrânea, desde que isso não inviabilize o direito de quem está construindo o canal. O proprietário pode exigir medidas que minimizem os danos à sua propriedade.

Alternativa B: "O proprietário prejudicado não tem direito à indenização pela construção dos canais, pois a água é um bem necessário a todos."

Esta alternativa é incorreta porque, apesar de a água ser um bem necessário, o proprietário tem direito à indenização por qualquer dano causado pela construção dos canais, conforme previsto no Código Civil.

Alternativa C: "O legislador permite a construção de canais para canalização de águas, seja qual for a finalidade ou utilização dessas águas, pelo construtor."

Esta afirmação está incorreta porque o Código Civil limita a utilização dessas águas a certas finalidades, como as necessidades essenciais.

Alternativa D: "O proprietário tem direito à indenização apenas pelos danos produzidos pela construção do canal, nada mais podendo pleitear."

Esta afirmativa é incorreta na medida em que o proprietário tem direito à indenização, não apenas pelos danos imediatos, mas também por qualquer prejuízo decorrente diretamente da construção e uso do canal.

Alternativa E: "As águas canalizadas devem ter como finalidade as primeiras necessidades da vida e, em época de seca, a dessedentação dos animais."

Esta é a alternativa correta porque o Código Civil estabelece que a servidão de aqueduto deve atender às necessidades básicas, como o consumo humano e animal, especialmente em tempos de escassez.

Exemplo Prático: Imagine que João possui uma propriedade que precisa de água para consumo pessoal e de seus animais. Ele tem direito a canalizar água através da propriedade de Maria, mas deve indenizá-la por qualquer dano causado e as águas devem ser usadas para atender às necessidades essenciais, como beber e cozinhar, especialmente em períodos de seca.

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2 motivos para se anular a questão:

 - o conteúdo da resposta não se subsume ao do enunciado, indo alem do CC, conforme salientou os colegas 

- nesta esteira, poderia ser invocado o enunciado 245 do CJF para justificar a c) como correta, senão vejamos: "Art. 1.293: Muito embora omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins da agricultura ou indústria, o art. 1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia indenização aos proprietários prejudicados."

Gab. E 

Apenas e concurso público não combinam

Abraços