Qualquer pessoa, de acordo com o disposto no artigo 1 293 do...

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Q97148
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,
Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q97148 Direito Civil
Qualquer pessoa, de acordo com o disposto no artigo 1 293 do CC, pode construir canais através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito.

Quanto à afirmativa acima, é correto afirmar que
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Comentários

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O artigo 1.293 não menciona dessedentação de animais!
Questão passível de anulação. É permitido a quem quer que seja construir canais para receber as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida (art. 1.293 do Código Civil). Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais (art. 1º, III, da Lei 9.433/97).

2 motivos para se anular a questão:

 - o conteúdo da resposta não se subsume ao do enunciado, indo alem do CC, conforme salientou os colegas 

- nesta esteira, poderia ser invocado o enunciado 245 do CJF para justificar a c) como correta, senão vejamos: "Art. 1.293: Muito embora omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins da agricultura ou indústria, o art. 1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia indenização aos proprietários prejudicados."

 

Gab. E 

Apenas e concurso público não combinam

Abraços

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