Na hipótese descrita, o governador não poderia editar medida...

A alternativa correta é: E - errado

Vamos entender a base teórica que nos leva a essa conclusão.

Tema central: A questão trata do processo legislativo relacionado à edição de medidas provisórias por governadores estaduais e seu alinhamento com a Constituição Federal (CF).

Resumo teórico: No âmbito federal, o artigo 62 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para editar medidas provisórias é do Presidente da República. Entretanto, na esfera estadual, cabe a cada estado decidir, por meio de suas Constituições estaduais, sobre a possibilidade e as condições para que seus governadores editem medidas provisórias.

Portanto, é perfeitamente possível que uma Constituição estadual preveja a edição de medidas provisórias pelo governador, desde que não infrinja normas e princípios da Constituição Federal. Isso significa que a afirmativa de que "somente o presidente da República pode editar tal ato normativo" está equivocada quando se trata de legislações estaduais acompanhadas de permissões específicas em suas Constituições.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva de que o governador não poderia editar medida provisória é errada, uma vez que cada estado pode ter previsão distinta em sua Constituição estadual permitindo tal prática. Assim, a existência de uma medida provisória editada por um governador não viola, por si só, a Constituição Federal, desde que respeite os limites impostos pelo próprio texto constitucional.

Análise da alternativa incorreta: A opção "C - certo" estaria incorreta, pois ignora a autonomia dos estados federados em regulamentar, através de suas Constituições, a edição de medidas provisórias. A competência para tal ação, ao contrário do que se afirma, não é exclusiva do Presidente da República em relação aos estados.

Espero que essa explicação tenha clareado suas dúvidas sobre o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO

Governador pode editar Medida Provisória se houver previsão na Constituição estadual, decide STF (atualizada)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (4/9), por maioria, que os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais.

Q97729 » Resposta: Errado.

A lei estadal segue a Lei federal, cada um na sua escala de poder, o presidente em âmbito federal e o governador e âmbito estadual!

Aproveitando o ensejo, vejam a questão Q97730.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público?

[...] Asseverou que, no caso, a incorporação ou a fusão de um projeto de lei em outro — projeto de conversão de medida provisória em lei — por emenda parlamentar seria admissível, desde que ambos tivessem sido propostos pela mesma autoridade, em respeito à competência para iniciar o processo legislativo. Frisou que a emenda parlamentar não desvirtuara a proposta inicial e tampouco incorrera na vedação ao aumento da despesa originalmente prevista (CF, art. 63, I e II). Ademais, a eventual superação do limite estabelecido pela LC 101/2000 para despesas com pessoal, decorrente da criação de novos cargos em comissão e das funções gratificadas, não importaria em ofensa direta e imediata à Constituição, porque seu exame estaria restrito à verificação de sua legalidade. ADI 3942/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.2.2014. (ADI-3942)

Fiquei sem entender essa questão, pode conceder aumento aos servidores por medida provisória?