De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611661
Direito Constitucional
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade