De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado...

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Q2611661 Direito Constitucional
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
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