O licenciamento ambiental trata-se do procedimento administr...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1025470 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trata-se do procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras. Pode ser realizado por órgão federal, estadual ou municipal. Considerando a Deliberação Normativa do COPAM n.º 217 , de 6 de dezembro de 2017, a Deliberação Normativa do COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017, e a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, marque a alternativa CORRETA.

Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao consultar o órgão municipal, verificou que o município agora possuía competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido pelo estado, ele agora terá que entrar com uma Licença de Operação Corretiva.

Uma das mudanças trazidas pela Deliberação Normativa do COPAM 217/2017 foi a incidência de critérios locacionais na classificação dos empreendimentos. Ao renovar a licença ambiental, os empreendimentos antigos, independentemente de terem ou não feito ampliação, poderão ter sua classificação aumentada devido a essa incidência.

Um empreendimento já estava com o processo de renovação de licença ambiental formalizado e taxas pagas no órgão estadual de MG, quando o município onde ele está instalado passou a ter competência para realizar o licenciamento ambiental. Com isso, seu processo administrativo será arquivado.

Para o transporte de minério de ferro por uma mineradora, será necessária a instalação de um mineroduto que vai do município onde o projeto vai ser instalado até os portos de Santos - RJ. Por se tratar de um empreendimento que abrange dois estados, o licenciamento deve ser realizado pelo IBAMA.

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