O orçamento público é um instrumento fundamental para a ges...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077297
Direito Financeiro
O orçamento público é um instrumento fundamental
para a gestão das finanças públicas e para o planejamento
das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público
é regido por princípios constitucionais e legais que visam
garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade
na aplicação dos recursos públicos. Considerando a
importância dos princípios orçamentários para a gestão
fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um
princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o
orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado,
vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as
autorizadas por lei.