Considere um servidor público que tenha percebido, durante a...

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Q636157

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636157 Direito Administrativo

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.

Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.

Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.

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