Um pescador profissional artesanal moveu uma ação de indeniz...

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Q636173

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636173 Direito Ambiental

Um pescador profissional artesanal moveu uma ação de indenização decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta. A alternativa INCORRETA, em relação à ação proposta, é:

Qualquer pescador é parte legítima para ação de indenização, independentemente de registro.

Não configura cerceamento de defesa o eventual julgamento antecipado da lide, na hipótese em questão

Na hipótese de provimento da demanda, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso.

Cabível indenização por dano moral, em cumulação com indenização material, tendo em vista o sofrimento do pescador artesanal, privado de seu trabalho.

Inviável a alegação, pela indústria, de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva e a teoria do risco integral em matéria de dano ambiental.

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