Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 54, é dever do Estado

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor de Educação Infantil |

Q1035492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

prover acesso aos níveis mais elevados do ensino, mediante aprovação do adolescente em exames ou testes objetivos.

assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

autorizar o ensino doméstico ou domiciliar a adolescente cujos pais se responsabilizem perante a lei pela educação do filho.

garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

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