A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente c...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797520
Direito Constitucional
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente
colidente com diversos comandos da Constituição da República
de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades
estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos
administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à
sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter
o referido diploma normativo ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito
com o uso:
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