O aquicultor poderá coletar, capturar e transportar organis...

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Q1169993 Engenharia de Pesca
O aquicultor poderá coletar, capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, no(s) seguinte(s) caso(s):
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