Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto a...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049332 Direito Tributário

Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder tributário da União:

proibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

proibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

vedação a utilizar tributo com efeito de confisco, exceto quanto à expropriação de terras improdutivas.

permissão à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

vedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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