A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter i...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100181
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.
direito tributário.
A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter individual, independe de solicitação administrativa do sujeito passivo.