Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do ...

Vamos analisar a questão sobre direitos e garantias fundamentais contidos no Título II da Constituição Federal de 1988. Essa parte da Constituição é crucial porque estabelece os direitos básicos e as liberdades dos cidadãos, refletindo os princípios democráticos fundamentais do nosso sistema jurídico.

Alternativa Correta: C

A opção C está correta, pois de acordo com o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados, desde que expressamente autorizadas. Isso significa que a representação pode ocorrer tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, garantindo aos associados a defesa de seus interesses coletivos ou individuais. Essa previsão assegura a atuação coletiva, um aspecto importante da cidadania ativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação está incorreta. Segundo o artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mas não é necessária autorização da autoridade competente. Apenas deve-se comunicar previamente às autoridades, principalmente para evitar a frustração de outra reunião já convocada para o mesmo lugar.

Alternativa B: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato. No entanto, a censura não é permitida. A liberdade de expressão é um direito fundamental protegido, e a censura prévia é inconstitucional, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa D: Esta opção está errada. Conforme o artigo 5º, inciso XVIII, a criação de associações e cooperativas não depende de autorização estatal, nem mesmo da União. A Constituição veda a interferência do Estado em seu funcionamento, salvo nos casos previstos em lei.

Alternativa E: A afirmação está equivocada. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, não apenas nos processos judiciais, mas também nos processos administrativos, assegurando esses direitos aos litigantes em geral.

Em questões como essa, é importante prestar atenção aos detalhes nas alternativas e lembrar dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Conhecer bem os dispositivos constitucionais auxilia na identificação de erros comuns em provas de concursos.

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ALTERNATIVA CORRETA: C.

A) INCORRETA:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

B) INCORRETA:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

C) CORRETA:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

D) INCORRETA:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

E) INCORRETA:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

QUANDO FOREM EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS!!

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente..

Todavia, é mister salientar o conteúdo da SÚMULA 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A – Não há a necessidade de autorização

B – Não é admissível a censura.

C – Certo.

D – Não depende de autorização.

E – São extensíveis aos processos administrativos e demais.

Art 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente