O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando ...
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Q494837
Direito Ambiental
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada
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