A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades ...

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Q2464305 Direito Financeiro

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.


Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.

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Totalidade

Coube à doutrina tratar dar nova conceituação ao princípio da unidade de forma que abrangesse novas situações.

O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20totalidade%20possibilita,e%20geral%20das%20finan%C3%A7as%20p%C3%BAblicas.

O princípio da unidade ou totalidade dispõe que todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa (Art. 2, lei 4.320_64). Cada esfera de governo deve possuir um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

De acordo com o princípio da unidade/totalidade, em cada ente federativo deve existir apenas um orçamento, a fim de evitar autorizações paralelas.

Trata-se de uma unidade política, não é sinônimo de unidade documental, tendo em vista que a CF (art. 165, §5º) prevê suborçamentos (fiscal, investimento e seguridade social).

Segundo MTO, o princípio da Totalidade-> possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao tempo segregada e geral das finanças públicas.

TOTALIDADE = UNIDADE todas receitas e despesas em UM UNICO DOCUMENTO

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