O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinent...

O tema central da questão refere-se ao lançamento tributário e as condições em que ele pode ser alterado, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento é um procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, determinando o montante devido e notificando o devedor.

Vamos analisar cada proposição e as respectivas alternativas:

I. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149:

O artigo 149 do CTN permite que a autoridade administrativa reveja o lançamento de ofício em diversas situações, como erro de fato, fraude ou dolo, entre outras. Portanto, a proposição I está correta.

II. Qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário:

Suspender a exigibilidade do crédito tributário não altera o lançamento, apenas impede sua cobrança temporária. Logo, esta proposição está incorreta.

III. Recurso de ofício:

O recurso de ofício é um instrumento que possibilita a revisão de decisões administrativas que exoneram o sujeito passivo, mas não altera o lançamento já notificado. Assim, esta afirmação está incorreta.

IV. Impugnação oferecida pelo sujeito passivo:

A impugnação é uma contestação feita pelo contribuinte contra o lançamento, podendo gerar sua alteração. Portanto, esta proposição está correta.

Com base nas explicações acima, a alternativa que está correta é a E - I, III e IV, pois as proposições I e IV são válidas em alterar o lançamento.

Análise das alternativas:

• A - II e III: Ambas as proposições estão incorretas.
• B - II, III e IV: Apenas a proposição IV está correta.
• C - I e II: Apenas a proposição I está correta.
• D - I e III: A proposição III está incorreta.

Logo, a alternativa correta é a E - I, III e IV, pois estas são as proposições que realmente permitem a alteração do lançamento.

Ao enfrentar questões sobre o CTN, é importante atentar para os artigos específicos e compreender a função de cada instrumento jurídico mencionado. Uma estratégia eficaz é sempre relacionar as hipóteses com o texto legal para evitar erros de interpretação.

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Gabarito Letra E

Segundo o CTN:

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

    I - impugnação do sujeito passivo; (Assertiva IV)

    II - recurso de ofício; (Assertiva III)

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 (Assertiva I)

bons estudos

Só para complementar a resposta do colega Renato,  segue o artigo 149 do CTN:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 I - quando a lei assim o determine;  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Impugnação é o instrumento através do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.

Fonte: Site da Receita Federal

O lançamento tributário, uma vez concluído, pode ser alterado por:

*impugnação do sujeito passivo: : O lançamento, formado por duas fases (procedimento e processo), finda sua 1º fase (de ofício), ao realizar a notificação ao suj. passivo. Nisso, o sujeito passivo, caso discorde parcial ou totalmente do lançamento anteriormente efetuado, pode incorrer com a instauração da 2º fase, a do litígio (contencioso administrativo) com fundamento no art. 5º, LV da CF. Caso seja aceita impugnação, ocorrerá anulação ou alteração do lançamento.

*recurso de ofício e: a própria autoridade administrativa julgadora, dando ganho de causa (total ou parcialmente) à impugnação de sujeito passivo, é obrigada a recorrer de sua própria decisão, para a matéria ser reapreciada em 2º instância, podendo então o lançamento ser alterado ou não, dependendo da análise do recurso de ofício.

*iniciativa da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei:  Como o lançamento é ato administrativo baseado no principio da legalidade, não pode a autoridade fechar os olhos para qualquer vicio que esse ato contenha, tendo o poder-dever de corrigi-lo, ainda que não tenha havido provocação do particular. Essas situações são descritas no art. 149, e podem ser sistematizadas da seguinte forma:

inciso I: refere-se aos casos em que o lançamento de determinado tributo é feito originalmente de oficio.

Nos casos dos incisos II ao IX – É a Administração solucionando problemas decorrentes de omissões (declarações não prestadas, não atendimento a pedido de esclarecimentos), erros (declaração prestada com equívocos, cálculos incorretos, enquadramentos equivocados) ou fraudes (do sujeito passivo ou da própria autoridade fiscal), que justificam a realização de lançamento de oficio em substituição ou para a correção de lançamento não feito ou feito incorretamente em outra modalidade, conforme também fica claro da leitura do art. 145, III, do CTN

Em meus "cadernos públicos" a questão está inserida no caderno "Lei 5.172 - artigo 145" e no "Lei 5.172 - L2º - Tít.III - Cap.II - Seç.I".

Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos que já existem.

Bons estudos!!!