No que refere à competência do tabelião, assinale a alternat...

Interpretação do Enunciado:

A questão apresentada trata da competência do tabelião, especificamente sobre a possibilidade de um tabelião de notas realizar atos fora do município para o qual recebeu delegação. O foco está na Lei nº 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro.

Base Legal:

A Lei nº 8.935/1994, conhecida como a Lei dos Notários e Registradores, em seu artigo 9º, inciso I, estabelece que os notários e registradores exercem suas funções em caráter privado, por delegação do Poder Público, e que sua atuação limita-se ao município para o qual foram designados.

Explicação da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta ao afirmar que o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação. Isso está em conformidade com a legislação vigente, que não permite a prática de atos fora do município, garantindo a organização e controle dos serviços notariais.

Exemplo Prático:

Imagine que um tabelião de notas de São Paulo deseja lavrar uma escritura pública em Campinas. Segundo a Lei nº 8.935/1994, isso não seria permitido, pois ele só pode atuar dentro dos limites do município de São Paulo, para o qual recebeu delegação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta opção está incorreta porque a Corregedoria-Geral de Justiça não tem a competência para autorizar tabeliães a atuarem fora de seu município de delegação. A lei não prevê exceção autorizada por este órgão.

B - Esta alternativa também é incorreta. O Juiz Diretor do Foro da Comarca não possui autoridade para permitir que um tabelião atue fora do município designado. A lei não concede essa permissão.

C - A alternativa é incorreta porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem a função de autorizar tabeliães a praticarem atos fora do município de delegação. A legislação não confere tal poder ao CNJ.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção a palavras-chave como "autorizado" e "fora do município". A questão visa testar o conhecimento sobre limites de atuação. Sempre relacione tais palavras com o texto legal apropriado.

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D. O  tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

artigo 9º da Lei 8935

        Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm

NÃO CAI NO TJ/RS 2019.

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 

Art. 574 – O Tabelião só poderá exercer suas funções dentro dos limites do território do Município ou do indicado no ato da delegação das funções.