Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeir...

Errado

Fundamentação

• Natureza da Ação de Consignação em Pagamento:
• A ação de consignação em pagamento é um meio jurídico utilizado para que o contribuinte possa efetuar o pagamento de um crédito tributário, quando há dúvidas sobre a quem efetuar o pagamento ou quando há recusa do recebimento por parte do credor.
• Efeito da Procedência da Ação:
• Quando a ação de consignação em pagamento é julgada procedente, o que ocorre é que o pagamento realizado pelo contribuinte é considerado válido, e, consequentemente, o crédito tributário é extinto com relação àquele valor pago. Contudo, isso não implica a exclusão do crédito tributário como um todo, mas sim a sua quitação parcial ou total, conforme o valor depositado.
• Código Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim:
• De acordo com a legislação tributária, a procedência da ação de consignação em pagamento apenas assegura que o valor pago seja aceito e que o crédito tributário correspondente seja extinto na medida do pagamento feito. Não se trata de uma exclusão do crédito tributário em sentido amplo, mas da sua satisfação com relação ao valor consignado.

Portanto, a procedência da ação de consignação em pagamento não resulta na exclusão do crédito tributário, mas na sua quitação com relação ao valor pago.