Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, q...

Vamos analisar cada uma das afirmações da questão para entender por que a alternativa correta é a letra A - II, III, IV e V, apenas.

I. Durante a execução de contratos celebrados com a Administração Pública, é crime admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, ainda que com autorização legal.

Essa afirmação está incorreta. O crime de modificação de contratos administrativos, previsto no artigo 92 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), ocorre quando a modificação é feita sem observar as formalidades legais ou com o intuito de obter vantagem indevida. Se há autorização legal, não há crime.

II. É crime divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.

Essa afirmação está correta. O crime descrito é tipificado no artigo 153 do Código Penal, que trata da violação de sigilo profissional.

III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Essa afirmação está correta. A Lei de Execução Penal, no artigo 33, parágrafo 4º, estabelece essa condição para a progressão de regime de quem cometeu crimes contra a administração pública.

IV. O crime de peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Essa afirmação está correta. O crime de peculato é tipificado no artigo 312 do Código Penal e é exatamente o que está descrito na afirmação.

V. A concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Essa afirmação está correta. O crime de concussão é previsto no artigo 316 do Código Penal, onde o funcionário público exige vantagem indevida em razão da função.

Com base na análise das afirmações, podemos concluir que a alternativa correta é a letra A, pois as afirmações II, III, IV e V estão corretas.

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GABARITO-A

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

I- Art. 337-H, CP. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: (Lei 14.133/21) Pena: reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa. (Lei 14.133/21).

Divulgação de segredo

II- Art. 153, CP. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

III-Art. 33, CP. A pena de RECLUSÃO deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de DETENÇÃO, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Lei 7.209/84) 

§ 4º. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Lei 10.763/03).

IV- Peculato

Art. 312, CP. APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio: Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

SÚMULA 599, STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

V- Concussão

Art. 316, CP. EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA: 146 Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. (Lei 13.964/19) 

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ADENDO

Crimes contra a Administração

STJ Info 815 - 2024: Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais.

• (não obstante ser autarquia sui generis, um serviço público independente, que envolver função essencial à Justiça, mas que não integra a Administração Pública)

• (por esse viés, evidente que é atividade típica da Administração Pública  - natureza pública do serviço -,, outorgada pela União, o que atrai a modalidade de funcionário público por equiparação  do art. 327, § 1º, do CP)

Gabarito A