O conceito de Despesa Obrigatória
de Caráter Continuado foi instituído pela Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17,
conceituando-a como Despesa Corrente derivada
de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução. Conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a:

Question

O conceito de Despesa Obrigatória
de Caráter Continuado foi instituído pela Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17,
conceituando-a como Despesa Corrente derivada
de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução. Conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a: Alternativa A: Um exercício Ou Alternativa B: Dois exercícios Ou Alternativa C: Três exercícios Ou Alternativa D: Quatro exercícios

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Dois exercícios Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).Vejamos o que dispõe o art. 17 da LRF:"Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios".  Portanto, está correta a alternativa "B".GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

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O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi...

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