São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no ar...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São atribuições do Conselho Tutelar conforme
disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente.
2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos
de sua competência.
3. Aplicar a medida de proteção prevista no
artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.
4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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