Observe as seguintes afirmações. I – A fiança em favor d...
I – A fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, admite interpretação extensiva, bem como, indefinida sua responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias.
II – Admite-se a penhora de cotas, ainda que o contrato vede a livre alienação, através de cláusula que garanta preferência aos outros sócios. Inclusive, a penhora acarreta a inclusão de novo sócio, ficando a sociedade proibida de remir a execução ou o bem penhorado.
III – É admissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda mais quando visível a desatualização monetária do bem.
IV – A duplicata, mesmo sem aceite e desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. É que o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título.
V – A competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado.
VI – Permanece atual a diretriz fixada pela jurisprudência no sentido da normal seqüência da parcela não embargada da execução dirigida contra a Fazenda Pública. De acordo com o STF, é legítimo o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação.
Assinale a alternativa correta.
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Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Julgamento: 12/12/2004
Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: DJ 14.02.2005 p. 143
Ementa
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823151 GO 2006/0045529-5 (STJ)
Data de Publicação: 27/11/2006
Ementa: DUPLICATA AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA OPERAÇÃO COMERCIAL EXECUÇÃO CONTRA ENDOSSANTE E AVALISTAS POSSIBILIDADE. A duplicata, mesmo sem aceite e desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. É que o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título ( LUG , Art. 15 c/c Arts. 15 , § 1º , e 25 da Lei 5.474 /68).....
Parte do REsp 735380/RS:
1. É inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda que a pretexto de atualização monetária, uma vez que o CPC a considera como ato de aperfeiçoamento da medida expropriatória.
Sobre a assertiva VI:
STF, AG 56300/BA
I - "EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA POR PRAZO INDETERMINADO - EMBARGOS DOS FIADORES - EXONERAÇÃO - CTN, ARTIGOS 131, 132, 134 E 135 - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1006, 1481, 1483 E 1500. 1. Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade. Recurso provido" (STJ - 1ª Turma, REsp. 65793/RS, Min. Milton Luiz Pereira, 02/09/1996).
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