O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2...

O tema central da questão é o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, que regula a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. Para responder corretamente, é essencial conhecer os princípios e objetivos dessa legislação, que busca aumentar a segurança pública por meio do controle rigoroso de armas de fogo.

Alternativa correta: E - Estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil.

A alternativa correta é a E porque o Estatuto do Desarmamento foi criado com o objetivo de regular e restringir o acesso a armas de fogo no país, visando reduzir a violência e garantir maior controle sobre o uso de armas. Ele estabelece regras específicas para a aquisição, registro, posse e porte de armas, além de definir penas para o descumprimento dessas normas. A legislação busca, portanto, regular e não fomentar o uso indiscriminado de armas.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis: Esta alternativa está incorreta, pois o objetivo do Estatuto não é incentivar, mas sim controlar e restringir a posse de armas, estabelecendo critérios rigorosos para sua concessão.

B - Promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados: Esta alternativa também é incorreta. O Estatuto do Desarmamento não visa subsidiar a venda de armas, mas sim torná-las menos acessíveis e controladas.

C - Facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade: Esta opção é claramente equivocada, já que a legislação é especialmente rígida quanto ao acesso a armas por menores de idade, estabelecendo uma proibição expressa.

D - Garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente: Esta alternativa está errada, pois o estatuto tem o propósito de limitar e controlar o porte de armas, exigindo autorização e justificativa para tal.

A escolha correta, portanto, é a alternativa E, que reflete fielmente os objetivos do Estatuto do Desarmamento.

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GAB: E

O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, é reduzir a circulação de armas e combater a criminalidade. Para isso, a lei estabelece restrições ao acesso a armas de fogo, como: 

• Limitar o porte de armas a algumas categorias profissionais 

• Criar requisitos exigentes para a concessão de porte de armas 

• Definir penas mais rigorosas para crimes relacionados a armas 

• Subordinar o armamento para fins esportivos a condições de uso e armazenagem 

Imaginamos a nota de corte desta prova -.-

76,5 pra uma das regionais, pra Goiânia ficou 75,5. A prova valia 90 pontos, todas as notas de corte acima de 83% de acertos

Isso não foi uma prova, isso foi uma mãe!!

29 ALMAS SEBOSAS AINDA ERRARAM UMA QUESTÃO DESSA, MEU DEUS!

#RUMOAPCPI2025!!!