O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2...

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Q3079366
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079366 Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
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GAB: E

O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, é reduzir a circulação de armas e combater a criminalidade. Para isso, a lei estabelece restrições ao acesso a armas de fogo, como: 

  • Limitar o porte de armas a algumas categorias profissionais 

  • Criar requisitos exigentes para a concessão de porte de armas 

  • Definir penas mais rigorosas para crimes relacionados a armas 

  • Subordinar o armamento para fins esportivos a condições de uso e armazenagem 

Imaginamos a nota de corte desta prova -.-

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