O tabelião de notas, profissional do direito dotado de fé p...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852324
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O tabelião de notas, profissional do direito dotado de fé
pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada
com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança
jurídica e a prevenção de litígios. Trata-se de competência
dos tabeliães de notas estabelecida no Provimento 240 de
2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça
de MS):