Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acor...

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Q414765

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414765 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especifcados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acor...

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