De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processua...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |
Q821247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual
denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se
apenas à tutela