De acordo com a Constituição Federal de 1988, Todos são igu...

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Q2751198
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Agente de Vigilância Ambiental |
Q2751198 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à, EXCETO:

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