Assinale a opção correta com relação aos princípios constitu...

Vamos analisar a questão sobre os princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade no contexto tributário.

Os princípios da anterioridade e da legalidade são garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal para proteger os contribuintes de surpresas desagradáveis em matéria tributária.

1. Princípio da Anterioridade: Previsto no art. 150, III, "b" e "c" da Constituição, determina que um tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte àquele em que a lei foi publicada (anterioridade de exercício) e somente após 90 dias da publicação (anterioridade nonagesimal).

2. Princípio da Legalidade: Previsto no art. 150, I da Constituição, estabelece que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem uma lei que o determine.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Às taxas não se aplica o princípio da anterioridade de exercício, mas sim a anterioridade nonagesimal. A afirmação está incorreta, pois o princípio da anterioridade não é restrito apenas a impostos e contribuições.

B - Está correta ao afirmar que um decreto que antecipa a data de recolhimento de um tributo ofende o princípio da legalidade, porém, a questão pede a correta relação com ambos os princípios, portanto, não atende integralmente ao enunciado.

C - Uma autarquia federal não pode criar ou modificar tributos, mesmo que sob a forma de preços públicos, sem lei. Além disso, estabelecer sanções pecuniárias também exige lei. Assim, essa alternativa viola o princípio da legalidade.

D - O Poder Executivo só pode alterar alíquotas da CIDE se houver previsão legal específica, o que refuta a afirmação de que poderia fazê-lo livremente. Este ponto viola o princípio da legalidade.

E - Correta. A publicação da lei em 31/12 atende ao princípio da anterioridade de exercício, pois a lei foi publicada antes do início do próximo exercício financeiro, ainda que a circulação do diário oficial ocorra posteriormente.

Exemplo Prático: Imagine uma lei que aumenta o imposto sobre serviços publicada em 20 de dezembro de 2023. Pelo princípio da anterioridade de exercício, essa lei só pode produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se a alternativa trata de ambos os princípios quando o enunciado assim o exigir. Aqui, a alternativa E é a única que aborda corretamente a questão da anterioridade.

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Respeita sim o da anterioridade, pois foi publicado no ano anterior da cobrança do tributo. Deve o mesmo agora respeitar os 90 dias (nonagesimal)

Princípio da Legalidade, Anterioridade e Noventena- Para todos os TRIBUTOSPrincípio da Legalidade:- diz que não pode exigir ou aumentar tributo sem lei anterior- para criar não existe exceção- para aumentar(aumentar alíquotas) tem exceções- exceções: II, IE, IOF- tem outras exceções: IPI e combustíveis(CIDE e ICMS)Princípio da Anterioridade:- diz que a lei deve ser publicada no ano anterior ao da cobraça do TRIBUTO- relacionado a criar ou aumentar TRIBUTO.- tem exceções: II, IE, IOF- tem outras exceções: IEG, EC_Não_Investimento- tem outras exceções: IPI e combustíveis(CIDE e ICMS)- CSSS- tem outras exceções: para reduzir qualquer tributoPrincípio da Noventena:- diz que a lei deve ser publicada 90 dias antes da cobraça do TRIBUTO- relacionado a criar ou aumentar TRIBUTO.- tem exceções: II, IE, IOF- tem outras exceções: IEG, EC_Não_Investimento- tem outras exceções: IR e IPVA e IPTU- tem outras exceções: para reduzir qualquer tributoResumo:a) ato do poder executivo pode alterar as alíquotasII IE IOF IPI Combustíveis_CIDE/ICMSb) pode ser cobrado no dia seguinteII IE IOF IEG EC_Nao_investimento c) só podem ser cobrado no próximo ano(01 de janeiro)IR, IPVA, IPTUd) só podem ser cobrados após 90 diasIPI Combustível_CIDE/ICMS CSSSSiglas:IEG - Imposto Extraordinário de GerraEC_Não_Investimento - Empréstimo compulsorio que não seja para InvestimentoCSSS - Contribuição Social da Seguridade Social

Vejamos as alternativas:a) Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.errado. Princípio da anterioridade e Noventena aplica-se a todos os tributos.b) Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.errado. decreto pode alterar a data de vencimento bem como atualizar a base de cálculo(atualização monetária)c) Autarquia federal pode expedir instrução normativa para cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de empresas e serviços administrativos referente à fiscalização das atividades desenvolvidas por empresas do ramo importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções pecuniárias para o descumprimento das obrigações que relacionar.errado. só por leid) Inexistindo legislação específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).errado. só para CIDE combustíveis e só pode restabeler as aliquotas que foram reduzidas.e) Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.correto. o que determinada a vigência da lei é a data de sua publicação.

Essa letra E é uma adaptação de uma jurisprudência do STF (das mais absurdas por sinal) que diz que essa prática atende à publicidade...

Gabarito da questão está correto: LETRA E. Se observarmos o ordenamento, temos que o exercício financeiro incia-se no dia primeiro de janeiro, e finda no dia 31/12. Não há como querer ampliar o prazo para a segunda-feira, pois o exercício financeiro decorre de lei, e o princípio da anterioridade está atrelado a esta premissa.