A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Fo...

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Q821313

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821313 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.

direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.

direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.

direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.

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