Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de jul...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Educação Infantil |
Q1107982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança
e ao adolescente: