A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamenta especif...
Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a “informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.
A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.
Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º dessa Lei?
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A) Adesão na forma prevista em protocolo comunitário.
Correto. A adesão na forma prevista em protocolo comunitário é um instrumento, nos termos do art. 9º, § 1º, IV, da Lei n. 13.123/2015: Art. 9º, § 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário.
B) Votação da maioria da população indígena, da comunidade tradicional ou dos agricultores tradicionais.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A votação da maioria da população indígena, da comunidade tradicional ou dos agricultores tradicionais não é um instrumento e sequer há tal previsão na Lei n. 13.123/2015.
C) Assinatura de termo de consentimento prévio.
Correto. A assinatura de termo de consentimento é um instrumento, nos termos do art. 9º, § 1º, I, da Lei n. 13.123/2015: Art. 9º, § 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: I - assinatura de termo de consentimento prévio;
D) Registro audiovisual do consentimento.
Correto. O Registro audiovisual do consentimento é um instrumento, nos termos do art. 9º, § 1º, II, da Lei n. 13.123/2015: Art. 9º, § 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: II - registro audiovisual do consentimento;
E) Parecer do órgão oficial competente.
Correto. O parecer do órgão oficial competente é um instrumento, nos termos do art. 9º, § 1º, III, da Lei n. 13.123/2015: Art. 9º, § 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: III - parecer do órgão oficial competente; ou
Gabarito: B
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LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Art. 9º O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.
§ 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:
I - assinatura de termo de consentimento prévio;
II - registro audiovisual do consentimento;
III - parecer do órgão oficial competente; ou
IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário.
Logo, letra B correta.
uma forma de entender e não precisar decorar essa lei é a seguinte: ela se trata do acesso a um patrimônio genético de espécies brasileiras ou conhecimento tradicional de comunidades como a indígena por exemplo, logo, ela se trata de uma forma de ser um acesso justo, onde quem for explorara-la o faça de maneira clara e transparente, e o que precisa para isso?
autorização, assinatura de consentimento prévio, parecer do órgão competente, e um registro disso, de forma audiovisual. Não se trata de votação, e sim autorização e comprovação que está sendo feita de forma justa para todos os lados.
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