A autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pel...

Para o ensino na iniciativa privada

A questão exige conhecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 9394/1996 (LDB), em especial sobre o artigo 7º, titulo III. Assinalemos a assertiva correta conforme esse artigo. Vejamos:

"Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 2013 da Constituição Federal."

Após lermos o artigo, iremos analisar cada assertiva:

a) Correta.

Conforme o artigo 7º e seus incisos que apresentam condições, o ensino é livre a iniciativa privada.

b) Incorreta.

O artigo 7º e nem outro artigo da LDB fala sobre isso.

c) Incorreta..

O artigo 7º e nem outro artigo da LDB fala sobre isso.

d) Incorreta.

O inciso 7º não fala sobre iniciativa pública, mas, somente, privada. Embora há artigo que autorize, sim, a União gerir escolas públicas. Vejam:

"Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais."

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. 

GABARITO: A

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; (Resposta da questão)

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no .

Um adendo sobre o papel da União na educação. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

Iniciativa privada

Alternativa correta: A - Para o ensino na iniciativa privada.

A questão aborda um aspecto importante da Legislação da Educação brasileira, em particular, as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. O tema central é a autorização de funcionamento e avaliação de qualidade das instituições de ensino pelo Poder Público.

O artigo 7º do Título III da LDB estabelece que as instituições de ensino, públicas e privadas, estão sujeitas à autorização de funcionamento e à avaliação de qualidade pelo Poder Público. No entanto, é importante destacar que as instituições públicas são criadas por ato do Poder Público competente e, portanto, já são autorizadas a funcionar por sua própria natureza de criação. Por outro lado, as instituições privadas precisam de uma autorização para começar a operar e devem ser regularmente avaliadas.

As alternativas B e C apresentam limitações específicas, como "somente para as entidades do terceiro setor" e "para as escolas comunitárias sem fins lucrativos, exclusivamente", que não são apontadas pela legislação de forma exclusiva nesse aspecto. A alternativa D está incorreta porque as escolas públicas geridas pela União, ou por qualquer esfera do governo, já são criadas por ato do Poder Público, não necessitando de autorização para funcionar.

Portanto, a alternativa correta é a A, pois as instituições de ensino privadas são as que realmente necessitam de autorização para funcionar, conforme determina a LDB no artigo mencionado. Esse mecanismo visa assegurar a qualidade do ensino oferecido, independentemente de a entidade ser com fins lucrativos ou não, e está alinhado ao princípio de que a educação é um serviço de interesse público.