Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 8.06...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Assistente Social |

Q2414935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a determinadas crianças e adolescentes, conforme estabelecido e previamente entendido.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, exceto no tocante a casos violentos que prejudiquem a interpretação dos fatos.

Castigo físico é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.

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Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 8.06...

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