O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900315
Direito Constitucional
O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que
“Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é
classificado pela doutrina como norma de eficácia