Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fi...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das competências para a fiscalização no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, abordando a responsabilidade dos entes federativos na proteção e fiscalização do mercado de consumo.

Legislação Aplicável: O tema está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no artigo 55, que dispõe sobre as competências de fiscalização.

Artigo de Referência: O artigo 55 do CDC estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, propaganda e consumo de bens e serviços.

Alternativa Correta: E - da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

A alternativa E é correta porque, conforme o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização é uma competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, permitindo uma atuação conjunta e coordenada para garantir a proteção do consumidor em todo o território nacional.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - exclusivas da União: Incorreta, pois a fiscalização não é exclusiva da União. O CDC prevê a atuação conjunta de todos os entes federativos.

B - exclusivas dos Estados e Distrito Federal: Incorreta, já que a fiscalização também envolve a União e os Municípios, conforme o artigo 55 do CDC.

C - exclusivas dos Municípios: Incorreta, visto que a competência não é exclusiva dos Municípios. A fiscalização é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D - dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, somente: Incorreta, pois exclui a União da responsabilidade, o que contraria o que está disposto no CDC.

O entendimento correto da questão requer o conhecimento das competências compartilhadas na fiscalização, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, promovendo uma atuação integrada dos diversos entes federativos.

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Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

       § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

       § 2° (Vetado).

       § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

       § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Na Vunesp, quando a alternativa E for a mais completa/maior, geralmente é o gabarito.

Gabarito E

U/E/DF -> caráter concorrente -> baixarão normas;

U/E/M/DF -> fiscalizar e controlar o mercado de consumo;

Responder esta questão sobre a competência para fiscalizar a produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços, bem como a fiscalização do mercado de consumo, é tão fácil quanto reconhecer um poema Parnasiano.

Não ignore a lei seca!