Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da co...

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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893386 Direito Tributário

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.

podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.

depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.

a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.

poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

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